* Isabela Costa Silva Barbieri e Livia Solange Bitencourt Alves

Hoje em dia é muito comum a estipulação nos contratos empresariais de prestação de serviços ou fornecimento contínuo, de cláusula que coloca fim ao contrato caso a empresa contratante ingresse no Judiciário com pedido de Recuperação Judicial.

Tal cláusula, no Direito, é chamada resolutiva, porque põe fim ao contrato, “resolvendo-o”. Em termos jurídicos também é conhecida como ipso facto da insolvência. As cláusulas desta natureza autorizam à outra parte resolver, no sentido de colocar fim ao contrato, ainda que nenhuma inadimplência tenha ocorrido, tendo em vista tão somente a existência de pedido de Recuperação Judicial ajuizado pela outra parte com quem se contratou.

A utilização dessa cláusula nos contratos tem por finalidade proteger-se de eventual inadimplência – frise-se, mesmo que ainda não ocorrida – mas que eventualmente pode ser praticada por quem vai ao Judiciário reconhecendo justamente a sua dificuldade de solver os compromissos obrigacionais firmados.

Dispõe o art. 49, paragrafo 2º, da Lei 11.101/05 (Lei da Recuperação Judicial), que “as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial”.

Assim, pode acontecer que, ao ingressar com pedido de Recuperação Judicial, a empresa Recuperanda encontre problemas na continuidade da prestação de serviços e fornecimentos realizados de forma contínua, tendo em vista a autorização existente no contrato. Esse é um ponto importantíssimo a ser sopesado quando se avalia a possibilidade de ingressar em juízo com pedido de Recuperação Judicial.

Nota-se que pela Lei de Recuperação Judicial haveria a obrigatoriedade de manutenção dos ajustes, por terem sido formulados anteriormente ao pedido de recuperação judicial. No entanto, faz parte das “condições originalmente contratadas” tal cláusula autorizativa do encerramento do contrato.

Deste modo, questiona-se sobre a sua aplicabilidade ou não, mormente quando ela significa riscos à empresa, e ainda, no momento que ela mais precisa operar, tendo em vista o esforço pela recuperação. Sob esse ponto de vista, é correto que o contratante, autorizado por tais cláusulas, reconheça a resolução do contrato, impondo-lhe o fim, apenas porque a outra parte ingressou com pedido de Recuperação Judicial, nos termos da Lei 11.101/05?

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Fonte: CanaOnline