Câmara dos Deputados conclui votação do projeto sobre terceirização
23-04-2015
Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira a votação do polêmico projeto de lei que regulamenta a contratação de trabalhadores terceirizados, e a matéria vai agora para a análise do Senado Federal.
O texto principal da proposta foi aprovado em 8 de abril, mas ainda era preciso analisar emendas e destaques ao projeto que divide opiniões e provocou, inclusive, protestos em frente ao Congresso Nacional durante sua tramitação.
O governo federal tem se posicionado contra a regulamentação da terceirização por entender que provocaria precarização nas relações de trabalho e ameaçaria os direitos trabalhistas.
A votação foi concluída nesta quarta-feira depois da aprovação de uma emenda que determina a aplicação da cota de contratação de pessoas com deficiência para todos os trabalhadores da empresa, somando os próprios e os terceirizados.
Mais cedo, os deputados aprovaram uma emenda alterando o texto principal da proposta para conferir a responsabilidade "solidária" à empresa contratante e determinar a retenção de encargos previdenciários em percentual sobre a folha de pagamento, e não sobre o faturamento da empresa.
Em votação apertada, por 230 votos a 203, deputados aprovaram a emenda "aglutinativa" que reuniu diversos pontos polêmicos do projeto, inclusive a permissão de contratação de mão de obra terceirizada para atividades-fim no setor privado, ponto criticado pelo PT e por representantes sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Pelas regras atuais, só é permitida a contratação de mão de obra terceirizada para atividades-meio da empresa.
A emenda também altera o texto principal para estabelecer a retenção de 20 por cento sobre a folha de pagamento da empresa contratada, com algumas exceções.
O líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a emenda aglutinativa resultará em perda de arrecadação, sem fornecer detalhes.
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, vinha defendendo, como fez durante toda esta quarta-feira, que a empresa contratante retivesse o pagamento de INSS em percentual sobre o faturamento da empresa que poderia variar entre 5,5 e 11 por cento, cálculo que levaria em conta a participação da mão de obra na empresa.
O ministro fez questão de deixar claro a parlamentares, durante as diversas reuniões, que a proposta do governo não implicava um aumento da carga tributária, afirmação contestada pelo relator da proposta, deputado Arthur Maia (SD-BA).
Os deputados aprovaram ainda uma emenda que estende a terceirizados da administração direta e indireta, inclusive de empresas públicas, os direitos previstos no projeto de lei. A emenda não permite, no entanto, que empresas públicas contratem mão de obra terceirizada para atividade-fim.
No dia 14, a Câmara aprovou um destaque que excluiu empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias da regulamentação estabelecida pela proposta.
"PEJOTIZAÇÃO"
O texto aprovado nesta quarta-feira também prevê que a empresa contratante terá responsabilidade solidária em relação a obrigações trabalhistas e previdenciárias, ponto que não é bem visto pelo setor empresarial.
O texto original do projeto previa que a responsabilidade seria solidária apenas se a contratante não comprovasse que fiscalizou o pagamento por parte da contratada.
Com a alteração, o empregado pode processar tanto a contratante quanto a contratada.
A emenda reduz, ainda, de 24 para 12 meses a quarentena a ser respeitada para que um ex-funcionário de uma empresa seja contratado como pessoa jurídica pela mesma companhia.
Na opinião de críticos, como o líder do governo, a mudança irá facilitar a chamada "pejotização", em referência à contratação de serviços de funcionários como pessoa jurídica.
(Reportagem de Maria Carolina Marcello)