Ex-donos da Destivale têm vitória parcial em processo contra Raízen
30-03-2017
Os ex-acionistas da Destivale, usina sucroalcooleira localizada em Araçatuba (SP), conseguiram uma vitória parcial em primeira instância no processo que movem contra a Raízen Energia, atual dona da unidade, por não terem recebido da joint venture o repasse das parcelas de precatórios já pagos pela União.
Conforme sentença do juiz Rodrigo Chammes, da 4ª Vara Cível do Foro de Araçatuba, a Raízen Energia, joint venture entre Cosan e Shell, deverá repassar os 92,7742% dos valores relacionados às parcelas do precatório já pagos (equivalente à participação dos antigos donos na Destivale), sem o desconto de impostos e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da empresa no processo.
O magistrado considerou que o único desconto sobre o repasse será relativo aos honorários do escritório de advocacia que moveu a “ação de preço” contra a União e que somam R$ 7,5 milhões, equivalente a 10% do precatório.
A defesa dos ex-donos da Destivale calcula que a Raízen Energia deve repassar a eles R$ 113,7 milhões, equivalentes a R$ 91,3 milhões devidos até janeiro de 2015 acrescidos dos juros mensais desde então.
Na decisão, o magistrado julgou que o fato de a Raízen ter retido as seis parcelas pagas pela União, das dez devidas, incorporando-as em sua receita, ocorreu de forma “indevida”, e portanto não cabe a incidência de tributos como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins. Segundo o juiz, o repasse dos valores à Cosan, sua controladora, que acabou levando à incidência dos encargos tributários, ocorreu “por sua própria conta e risco”.
Nos autos, a Raízen Energia argumentou que quando a Cosan adquiriu a Destivale, constatou que as condições financeiras da empresa não correspondiam ao descrito pelos antigos sócios, e que se soubesse do tamanho da dívida fiscal federal, teria feito o acordo ao menos em “outras bases financeiras”. O juiz, porém, não acolheu o pedido de compensação.
Contudo, o magistrado não acolheu o pedido de indenização por danos morais feito pelos ex-donos da Destivale. A defesa deve recorrer.
Procurada, a Raízen disse, em nota, que “não comenta ações judiciais em curso e ressalta que confia nas instituições brasileiras para que uma resolução adequada seja dada à discussão”. A companhia não respondeu se irá recorrer da decisão em segunda instância.
O pagamento deverá ser garantido pelo seguro-garantia que a Raízen Energia contratou junto à JMalucelli Seguradora no valor de R$ 225,1 milhões. Na semana passada, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou a companhia a utilizar o seguro-garantia.