Índia barra vitória do Brasil na OMC e mantém subsídios ao açúcar
12-01-2022
O Brasil contestou hoje a apelação da Índia à vitória brasileira na disputa do açúcar na Organização Mundial do Comércio (OMC), um caso que ilustra as consequências nefastas do bloqueio dos Estados Unidos ao Órgão de Apelação da entidade.
Na prática, os indianos fizeram uma "apelação no vazio", já que não há juiz para tratar do caso. Eles travaram a vitória brasileira e vão poder continuar dando os subsídios considerados ilegais pela entidade global. O ponto principal na disputa que Brasil, Austrália e Guatemala abriram contra a Índia é uma política de preço mínimo para as usinas pagarem aos produtores de açúcar. O preço é elevado e estimula o excesso de produção, que por sua vez pode inundar o mercado global e derrubar as cotações internacionais da commodity.
Exportadores brasileiros têm alegado perdas com a política adotada pelos indianos, que aumentaram sua participação no comércio global de açúcar graças aos subsídios.
No começo de dezembro, foi publicada decisão do painel da OMC dando razão a Brasil, Austrália e Guatemala e determinando que os indianos retirassem a medida. No entanto, no dia 24 de dezembro, a Índia entrou na OMC com seu pedido de apelação.
Hoje, a entidade publicou a petição indiana de cinco páginas e 22 parágrafos recheados de detalhes. Nova Deli alega que o painel cometeu erros e pede que o Orgão de Apelação modifique ou declare a decisão sem fundamento e sem efeito jurídicos.
O Brasil já contestou a petição de apelação indiana no prazo, já que tinha 18 dias para reagir. A posição brasileira é de que o painel tomou a decisão correta. Mas, em virtude da situação pela qual a OMC passa, na prática, a medida favorece os indianos.
A própria Índia reconhece no documento que atualmente não há nenhum membro do Orgão de Apelação para constituir um caso. Pela lei, são necessários três juízes para examinar uma queixa. Mas o Orgão de Apelação, que normalmente tem sete juízes, está hoje vazio. Ele está inoperante desde dezembro de 2019, quando restou apenas a juíza de origem chinesa. Esta, por sua vez, terminou seu mandato em fins de 2020.
Essa situação acontece por causa do bloqueio que os EUA impuseram ao órgão de Apelação durante o governo de Donald Trump e que não foi modificada por Joe Biden. Como disse o ex-diretor-geral da OMC, Pascal Lamy, os EUA se sentem ameaçados pela China e querem poder atacar mais duramente Pequim com medidas comerciais contrárias às regras da OMC, que preferem paralisada e enfraquecida. Por isso, Washington saiu na prática da entidade global levando a chave do Órgão de Apelação, espécie de tribunal supremo do comércio mundial --- e, com isso, o país evita ser condenado.
A Índia, ao contrário do Brasil, não faz parte do grupo de 25 países que concordaram com um arranjo de arbitragem provisório. Assim, as disputas entre eles podem ser resolvidas. Participam, entre outros, União Europeia, China, Canadá e Austrália.
Fonte: Valor Econômico
Texto extraído do boletim SCA