Mato Grosso regulamenta uso de créditos de ICMS para etanol e reforça segurança fiscal

20-01-2026

Medida organiza incentivos do Prodeic, define limites operacionais e busca dar previsibilidade a investimentos no setor bioenergético

O governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.797, que disciplina a utilização de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de etanol no Estado. A iniciativa atualiza regras do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso e busca dar maior previsibilidade à aplicação do incentivo fiscal.

Pela nova regulamentação, indústrias enquadradas em códigos específicos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas passam a ter autorização formal para utilizar créditos previamente aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso. O benefício fica restrito às operações vinculadas à produção de etanol anidro combus

O decreto estabelece que os créditos poderão ser utilizados para abatimento do ICMS devido em outras operações do próprio estabelecimento, transferência para unidades do mesmo grupo econômico ou para outros empreendimentos industriais do setor, além de aplicação como forma de pagamento na aquisição interna de máquinas, equipamentos e bens destinados à expansão ou modernização do parque industrial no Estado.

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, a medida organiza a utilização do benefício e amplia a segurança jurídica ao definir critérios, condições e limites individuais e globais, que ainda serão detalhados em normas complementares a serem editadas pela própria pasta.

Para a equipe econômica do Estado, o decreto consolida um modelo de incentivo voltado ao desenvolvimento industrial sem abrir mão do controle fiscal. A avaliação é de que a clareza das regras permite que o crédito cumpra o papel de estimular investimentos, inovação tecnológica e geração de empregos, ao mesmo tempo em que cria mecanismos de acompanhamento permanente.

A norma também autoriza que a utilização dos créditos seja estendida aos estabelecimentos destinatários, desde que observadas as mesmas exigências. A expectativa do governo é de que a medida fortaleça a integração da cadeia produtiva do etanol e contribua para a atração de novos investimentos no setor bioenergético em Mato Grosso.