PGR recomenda suspender liminares que isentam distribuidoras de cumprir metas do RenovaBio
23-10-2025
Órgão alerta para risco de enfraquecimento do sistema regulatório e concorrência desleal no mercado de combustíveis
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou nesta terça-feira (21) a suspensão das liminares que desobrigaram distribuidoras de combustíveis de cumprir as metas de descarbonização do RenovaBio, programa federal que busca reduzir as emissões de gases de efeito estufa no setor.
O parecer foi emitido no âmbito de um pedido da União ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizaram distribuidoras a alterar ou deixar de cumprir suas metas anuais obrigatórias de aquisição e aposentadoria de Créditos de Descarbonização (CBios).
Segundo a PGR, há 43 ações judiciais em andamento, o que representa um “potencial multiplicador de demandas” e ameaça o equilíbrio do sistema regulatório. O documento reforça que o RenovaBio não tem caráter tributário, mas sim de política ambiental, com metas proporcionais à participação de cada empresa no mercado.
A PGR também rebate o argumento de que a volatilidade dos preços dos CBios inviabilizaria o cumprimento das metas. De acordo com o parecer, o preço médio dos créditos foi de R$ 111,63 em 2022, R$ 113,61 em 2023 e R$ 87,99 em 2024, variações consideradas moderadas.
O órgão afirma ainda que as decisões judiciais que isentam distribuidoras criam concorrência desleal e prejudicam os objetivos ambientais do programa.
“As empresas beneficiadas conseguem ampliar indevidamente a margem de lucro, às custas do meio ambiente, e aumentam sua participação no mercado”, destaca o parecer, lembrando que as distribuidoras que recorreram à Justiça ampliaram sua fatia de mercado em 27,5% entre 2022 e 2023, período de forte aumento nas ações judiciais.
Fonte: DATAGRO