Recuperação judicial no agronegócio entra em nova fase com regras mais rígidas do CNJ 

07-07-2026

O agronegócio brasileiro está em um cenário de forte tensão entre produção elevada no campo e deterioração financeira nas empresas rurais. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 216/2026, que não altera a Lei de Recuperação Judicial, mas muda de forma relevante a prática do processo ao padronizar procedimentos e elevar o nível de exigência sobre dados, transparência e governança nas recuperações judiciais de produtores rurais.

“A nova diretriz sinaliza ao mercado que a recuperação judicial no agro entra em uma fase mais técnica e baseada em informação estruturada. Demonstrações financeiras, fluxo de caixa, registros contábeis e indicadores operacionais passam a ter peso decisivo na análise de viabilidade das empresas em crise”, explica o especialista em reestruturação empresarial Benito Pedro Vieira Santos, da Avante Assessoria.

Segundo ele, esse movimento ocorre em paralelo à escalada dos pedidos de recuperação judicial no setor. Em 2025, foram registrados 1.990 pedidos no agronegócio, segundo a Serasa Experian, o maior volume da série histórica iniciada em 2021. O número representa alta de 56,4% em relação a 2024 e quase quatro vezes mais do que em 2023.

Para analistas, o fenômeno não está ligado à queda de produção, mas ao aperto financeiro. “O produtor não está necessariamente produzindo menos, mas está ganhando menos por saca, com um custo muito mais alto para produzir. Quando você junta insumo caro, crédito caro e preço volátil de commodity, o resultado é compressão direta de margem”, avalia Denis Barroso, especialista em recuperação empresarial.

Crédito caro e juros altos ampliam pressão no campo

O ambiente de juros elevados no Brasil segue como um dos principais fatores de pressão sobre o agronegócio. O custo do dinheiro encarece o financiamento da produção e dificulta o refinanciamento de dívidas já existentes.

“Hoje o custo do dinheiro virou um dos maiores problemas do setor. O produtor que refinanciou dívida nos últimos anos fez isso em um ambiente que já era caro, e agora está ainda mais restritivo. Isso cria uma bola de neve de endividamento”, explica Barroso.

Segundo ele, o impacto não fica restrito ao produtor rural. “Quando o crédito aperta no agro, isso afeta cooperativas, tradings, transportadoras e o sistema financeiro regional.” A inadimplência rural também reflete esse cenário, chegando a 8,3% no terceiro trimestre de 2025.

Safra forte, mas fragilidade financeira crescente

A coexistência entre alta produtividade e crise financeira é vista como um dos paradoxos do momento. “O Brasil continua sendo extremamente competitivo em produção agrícola. O problema é que eficiência produtiva não está se convertendo em saúde financeira”, afirma Denis Barroso.

Ele destaca que o ciclo recente de expansão de crédito deixou um efeito prolongado de alavancagem. “Muitos produtores foram alavancados em condições que mudaram completamente com juros altos e retração do crédito bancário.”

Com o aumento das recuperações judiciais, o sistema financeiro também passou a adotar postura mais cautelosa. “Os bancos estão muito mais seletivos. Isso reduz a capacidade de investimento e de giro das empresas”, diz Barroso.

Recuperação judicial entra na era dos dados e da governança

O novo Provimento do CNJ representa, na prática, uma mudança de patamar na forma como a recuperação judicial será conduzida no agronegócio. Para Benito Pedro Vieira Santos, a principal transformação está na exigência de informação qualificada e governança.

“Mais do que novas regras processuais, o Provimento nº 216/2026 inaugura uma nova etapa para o agronegócio brasileiro: a recuperação judicial orientada por dados, governança e transparência”, afirma Benito. Segundo ele, o novo padrão altera a lógica de análise dos processos. “Não basta alegar dificuldades financeiras; será cada vez mais necessário demonstrá-las de forma técnica e estruturada”, diz.

Demonstrações financeiras, fluxo de caixa, registros contábeis e indicadores passam a ocupar papel central na avaliação de viabilidade das empresas.

Recuperação judicial começa antes do processo, diz especialista

Na avaliação de Benito, a mudança aproxima o sistema brasileiro de práticas mais maduras de governança corporativa e reduz assimetrias de informação entre produtores, credores e investidores. “O Provimento reforça uma lógica clara: a recuperação judicial começa muito antes do protocolo da ação. Ela começa na gestão”, afirma.

Ele também destaca que o novo ambiente pode melhorar a previsibilidade do crédito. “Quanto melhor a qualidade das informações apresentadas, maior a confiança para construção de soluções de reestruturação e renegociação.”

Com o novo cenário regulatório e financeiro, a gestão do negócio rural ganha ainda mais relevância. Especialistas apontam cinco frentes prioritárias para produtores e empresas do setor:

• Organização contínua de demonstrações financeiras confiáveis
• Monitoramento da capacidade real de geração de caixa
• Estruturação de documentação contábil e fiscal
• Adoção de indicadores operacionais e financeiros
• Diagnóstico preventivo da situação empresarial

Para Benito Pedro, a recuperação judicial deve ser vista como parte de um processo mais amplo de gestão de crise. “Empresas não superam crises apenas renegociando passivos. Elas se recuperam quando conhecem sua capacidade real de geração de caixa e tomam decisões baseadas em informação confiável.”

Crise no agro reflete ambiente econômico mais amplo

Embora o agronegócio concentre os maiores volumes de recuperação judicial, o movimento também se repete em outros setores da economia, indicando um ambiente macroeconômico mais restritivo, marcado por juros altos e crédito seletivo.

Para especialistas, isso reforça que a recuperação judicial tem sido acionada muitas vezes de forma tardia, quando outras alternativas de reestruturação poderiam ser adotadas.

O avanço do CNJ e o aumento dos pedidos de recuperação judicial apontam para um novo ciclo no agronegócio brasileiro. Mais do que um ambiente de pressão financeira, o setor entra em uma fase em que governança, transparência e gestão baseada em dados passam a ser determinantes. Nesse contexto, produzir bem segue essencial, mas administrar com informação estruturada e disciplina financeira se torna cada vez mais decisivo para a sustentabilidade das empresas rurais.